Termos e condições

1. O serviço

O condomgr.app é uma aplicação na internet para gerir condomínios: contribuições e encargos, pagamentos, recibos, despesas e faturas, extratos bancários, relatórios anuais, assembleias e comunicação com os condóminos. É operado por [nome do operador], [morada], NIF [NIF] («nós»). Ao usar a aplicação, aceita estes termos.

2. Quem pode usar

A aplicação destina-se a administradores de condomínios. Cada condomínio usa-a ao abrigo de uma licença acordada connosco, que define, entre outros, o número de frações e a validade. Os administradores podem dar aos condóminos acesso de consulta às suas frações.

3. Contas

Cada conta é pessoal. Quem tem uma conta deve manter a palavra-passe em segredo e avisar-nos de imediato se suspeitar de uso indevido. Somos responsáveis pela segurança da aplicação; o titular é responsável pelo que for feito com a sua conta.

4. Responsabilidades do administrador

5. Os dados

Os dados de cada condomínio pertencem ao condomínio. Tratamo-los apenas para prestar o serviço, como descrito na política de privacidade. Os relatórios podem ser descarregados a qualquer momento.

6. Serviços de terceiros

Um condomínio pode ligar uma conta Google para guardar as faturas no Google Drive dessa conta. Esses ficheiros ficam sob o controlo do titular da conta e sujeitos aos termos do Google; se forem apagados ou movidos para fora da pasta do condomínio no Drive, a aplicação deixa de os poder abrir. Os emails da aplicação são enviados através da Amazon Web Services.

7. Disponibilidade

Fazemos o possível por manter a aplicação disponível e os dados seguros, mas não garantimos que funcione sem interrupções nem erros. Podemos interrompê-la para manutenção, de preferência fora das horas de uso habitual.

8. Responsabilidade

Na medida permitida por lei, não somos responsáveis por danos indiretos, nem por perdas resultantes de registos incorretos, de uso indevido de uma conta ou de falhas de serviços de terceiros. Nada nestes termos limita a responsabilidade que a lei não permita limitar.

9. Fim do serviço

O condomínio pode deixar de usar a aplicação nos termos da sua licença. Podemos suspender uma conta usada em violação destes termos. No fim do serviço, o administrador pode descarregar os relatórios antes de os dados serem apagados, como descrito na política de privacidade.

10. Alterações

Podemos alterar estes termos. Publicamos a nova versão nesta página, com a data em que entra em vigor, e avisamos os administradores das alterações importantes com antecedência razoável.

11. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o tribunal da comarca de [comarca], sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis aos consumidores.

12. Contacto

[email de contacto]